O Projeto de Lei n° 628/24 cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis a desastres. A intenção é identificar e monitorar essas cidades. Pelo texto, os municípios incluídos no cadastro devem: elaborar e atualizar periodicamente seus planos municipais […]
O Projeto de Lei n° 4162/24 desobriga os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Na prática, o texto modifica diversos artigos da
O Projeto de Lei n° 2821/24 prevê punição administrativa para quem fizer mau uso de sistemas de alerta de desastres climáticos ou tecnológicos no Brasil. O objetivo é evitar situações de pânico generalizado ou o uso político desses sistemas. A
A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa de pesca para que fosse anulada uma multa de R$ 592 mil, aplicada pelo Ibama por causa da captura em local proibido de 19,3 mil kg de tainha. A sentença da
O Projeto de Lei n° 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Em análise
3ª Turma afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência. Resumo: A Terceira Turma do TST decidiu que um banco não pode aplicar retroativamente uma cláusula coletiva para compensar gratificação de função com horas extras já
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um réu em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), sob acusação de contrabando e falsidade ideológica. A sentença é do juiz Jorge Luiz Ledur e foi publicada no dia 4/2.
O Projeto de Lei n° 4115/24 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento aos efeitos da emergência climática. O limite será de até 3% do IR
Por unanimidade, os membros da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás seguiram voto do relator, juiz Wagner Gomes Pereira, e desproveram recurso de apelação interposto pelo fazendeiro Afonso Henrique Pires contra sentença que o
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para modificar sentença proferida pelo Juízo da antiga 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 12ª Vara Cível da Subseção
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação do Hospital Esperança S.A. para pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e estéticos a uma paciente. A mulher contraiu uma infecção hospitalar (osteomielite)
3ª Turma considerou que atividade realizada equipara-se com a de telefonista A atividade ininterrupta de atendimento à portaria de condomínios, por meio de equipamento headset e monitores de computador, dá direito à jornada reduzida de seis horas diárias prevista para
