Barros & Nogueira Advogados

STJ – ClA?usula penal por atraso na entrega de imA?vel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do CA?digo Civil de 2002, a clA?usula penal moratA?ria estA? prevista nos casos em que hA? descumprimento parcial de uma obrigaA�A?o ainda possA�vel e A?til. As clA?usulas moratA?rias nA?o contA?m previsA?o de compensaA�A?o e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execuA�A?o da […]

TRT4 – Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatA?ria deve ser indenizada e reintegrada ao serviA�o

A 3A? turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4A? RegiA?o (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a reintegraA�A?o de uma copeira despedida por ser portadora de HIV. A SA?mula 433 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equipara o preconceito ante portadores de doenA�as graves A�s demais categorias protegidas pelo artigo 1A? da Lei 9.029/95, proibindo a […]

TRT17 – Chefe que sofreu assA�dio por parte de subordinadas tem dano moral reconhecido

A Primeira Turma do TRT-ES,em sessA?o realizada no A?ltimo dia 14 de marA�o, reconheceu prA?tica de assA�diomoral por duas empregadas contra a chefe do setor, em uma fA?brica de alimentosem Vila Velha (ES). A supervisora de compras era ridicularizada na frente decolegas pelas subordinadas, que nA?o aceitavam sua chefia. A indenizaA�A?o estabelecidafoi de R$ 30 […]

S.FED – CCJ aprova criaA�A?o de documento A?nico de identificaA�A?o nacional

Dados biomA�tricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de HabilitaA�A?o (CNH) e o tA�tulo de eleitor, serA?o concentrados em um A?nico documento: o de IdentificaA�A?o Nacional (DIN). A� o que determina o Projeto de lei da CA?mara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5) pela ComissA?o de ConstituiA�A?o, JustiA�a e Cidadania. A proposta serA? […]

TJSP – JustiA�a determina apreensA?o de passaporte em razA?o de dA�vida nA?o quitada

O juiz JosA� Wilson GonA�alves, da 5A? Vara CA�vel de Santos, determinou a apreensA?o do passaporte de um empresA?rio em razA?o de dA�vida nA?o quitada. Consta dos autos que ele contratou uma empresa de contA?ineres para transportar um produto, mas, nA?o pagou pelo serviA�o prestado. Ao julgar o pedido o magistrado afirmou nA?o ser admissA�vel […]

TJGO – Igreja de CatalA?o terA? de pagar danos morais coletivos por barulho acima do permitido por lei

A Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de CatalA?o terA? de pagar R$ 10 mil de indenizaA�A?o por dano moral coletivo, por fazer barulho em dias de culto, acima do limite legal permitido. A decisA?o A� da 3A? CA?mara CA�vel do Tribunal de JustiA�a do Estado de GoiA?s (TJGO) que, por unanimidade, seguiu de voto […]

TJMG – Cirurgia plA?stica malsucedida gera dever de indenizar

Um cirurgiA?o plA?stico e o Hospital e Maternidade R.G. Ltda. devem indenizar uma paciente, em R$35 mil, ao todo, por danos morais, materiais e estA�ticos. A mulher ficou com cicatrizes no abdome e na perna esquerda apA?s cirurgia estA�tica. A decisA?o da 9A? CA?mara CA�vel do Tribunal de JustiA�a de Minas Gerais (TJMG) reformou sentenA�a […]

TJRJ – 27A? CA?mara CA�vel concede indenizaA�A?o a consumidor que achou fezes de rato em biscoito

Os desembargadores da 27A? CA?mara CA�vel Tribunal de JustiA�a do Estado do Rio concederam indenizaA�A?o no valor de R$ 5 mil a um consumidor que achou pelos e fezes de rato no biscoito a�?Presuntinhoa�?, da marca PiraquA?. A presenA�a de a�?corpo estranhoa�? no produto foi confirmada por laudo do Instituto Carlos A�boli. Para a relatora […]

TJRN – Bar terA? que indenizar vizinho em virtude de poluiA�A?o sonora

A juA�za Karyne Chagas de MendonA�a BrandA?o, da 11A? Vara CA�vel de Natal, condenou Barantellos Bar a pagar a cidadA?o que reside vizinho ao estabelecimento uma indenizaA�A?o no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correA�A?o monetA?ria, em virtude de poluiA�A?o sonora. O autor alegou nos autos que as atividades realizadas no estabelecimento […]

TJRN – Consumidora serA? indenizada por atraso na entrega de bem imA?vel em Natal

O juiz DemA�trio Demeval Trigueiro do Vale Neto, da 3A? Vara CA�vel de Natal, condenou uma imobiliA?ria e sua representante A� reparaA�A?o indenizatA?ria a tA�tulo de dano moral e material em razA?o do atraso na entrega de bem imA?vel adquirido por uma consumidora, a qual teria lhe causado diversos transtornos. Na sentenA�a judicial, o magistrado […]