O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou a majoração da multa diária contra o município de Lagoa Seca pelo descumprimento de decisões judiciais relacionadas à manutenção do Abrigo Amigo Animal, localizado no Sítio Floriano. A
Solidariedade sustenta que estado impôs restrições típicas de domínio público sobre propriedades particulares sem prévia desapropriação e indenização O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que questiona a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha,
A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou, por maioria, o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil para um homem que deixou de prestar socorro a um filhote de
Um lavrador de Cataguases, na Zona da Mata, obteve decisão favorável determinando a prorrogação do débito rural que ele contraiu com uma instituição financeira, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. A 9ª Câmara Cível
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Campina Verde, no Triângulo Mineiro, que condenou um fazendeiro a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um produtor rural.
Um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a mãe por meio de um termo no processo de inventário teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O
Decisão determina que o pagamento do abono considere endereço residencial do trabalhador e não o local da sede da empresa A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e concedeu decisão liminar (urgente) para garantir o pagamento
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão que negou indenização a um jogador de futebol profissional que alegava ter sofrido uma lesão no joelho durante uma partida realizada em julho de 2024. Os
Medida foi considerada excessiva e desproporcional; campanhas internas foram mantidas Em ação civil pública decorrente de assédio moral numa agência de Salvador (BA), o Bradesco foi condenado, entre outras obrigações, a veicular notas e campanha sobre o tema em jornais,
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de 11 participantes de uma rinha de galos realizada na região central de Pomerode durante a pandemia de Covid-19. A ação que motivou a denúncia
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou a homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Militar (MPM) e um soldado do Exército acusado de furto de bens pertencentes
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a apreensão de equipamentos de som automotivo utilizados em suposto crime de poluição sonora. O colegiado negou recurso apresentado e entendeu que a
