O Projeto de Lei n° 2670/26 estabelece medidas para prevenir e combater maus-tratos e o tráfico internacional de animais silvestres. Entre as medidas estão a apreensão imediata dos animais, o bloqueio de bens e valores dos investigados e multas de […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o levantamento da penhora de um imóvel sobre o qual uma associação que representa famílias de agricultores detinha a posse e ocupava a propriedade,
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma montadora de veículos ao pagamento de adicional de periculosidade a um trabalhador que atuava no setor de pintura da indústria. O colegiado entendeu
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, declarar um 2º tenente aposentado do Exército Brasileiro indigno para o oficialato e determinar a perda do posto e da patente. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte durante
No momento de preencher a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, uma das principais dúvidas dos contribuintes é qual modelo de tributação escolher: desconto simplificado ou deduções legais. A decisão influencia diretamente a base de cálculo do imposto
Tribunal concluiu que as normas estaduais invadiram a competência da União para regulamentar o setor O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental nem cobrar taxas relacionadas à instalação, à ampliação e
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou o proprietário de um terreno e seu arrendatário ressarcirem, de forma solidária, R$ 1.958.816,00 aos cofres públicos pela extração ilegal de recursos minerais. A sentença, publicada em 4/8, é do juiz Andrei
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu o direito de compradores à adjudicação compulsória de um imóvel após concluir que o compromisso de compra e venda foi celebrado validamente em vida
Objetivo é verificar aspectos relacionados à organização do trabalho e à gestão de riscos psicossociais após quatro mortes em São Bernardo do Campo (SP) São Bernardo do Campo (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar
O projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos a animais quando o crime for gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em plataformas digitais (PL 27/26) está entre as cinco propostas em análise na Câmara dos Deputados que mais
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a devolução de cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia (Cards magic, Pokémon, Vanguard e similares). O magistrado reconheceu a ilegalidade da autuação aduaneira
O Projeto de Lei n° 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.651/12, que trata
