A proprietária de um imóvel em Campo Grande foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais a uma vizinha que sofreu perturbações do sossego provocadas por terceiros que ocupavam irregularmente a residência. A decisão é do juiz Marcel
Acordo prevê R$ 188 mil em equipamentos para o Parque Estadual do Pau Furado e plantio de 200 mudas nativas após corte irregular de árvores na BR-050 Divisa de São Paulo com o Triângulo Mineiro – Foto: Sudameris – Obra
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, declarar um tenente-coronel do Exército indigno para o oficialato e com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e de sua patente. A decisão foi tomada no julgamento de uma Representação
A 3ª Turma do TRF6 negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que garantiu a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de
O Projeto de Lei n° 2555/26 proíbe a exportação de animais silvestres nativos do Brasil, vivos, mortos ou em forma de ovos, filhotes, produtos e subprodutos. O texto altera a Lei de Proteção à Fauna e está sendo analisado pela
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado
O município de São João Batista foi condenado a adotar medidas para identificar, fiscalizar e recuperar áreas de preservação permanente (APPs) ao longo dos rios do Braço e Tijucas. A decisão é do juízo da 2ª Vara da comarca de
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a realizar a ligação de energia elétrica em uma residência e a indenizar um consumidor em R$ 8 mil por danos morais após permanecer mais de 90 dias sem
TRT-11 reconheceu responsabilidade das empresas envolvidas no caso do trabalhador que ficou permanentemente incapacitado após acidente grave Um eletricista de 43 anos que sofreu um acidente e, por conta de um choque elétrico, teve amputações nos dedos das duas mãos
O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo transferência
O Projeto de Lei n° 3355/26 estabelece que pessoas físicas isentas do Imposto sobre a Renda sejam consideradas sem condições de pagar custas e despesas de processos judiciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da
Proposta de adiar os efeitos da decisão foi rejeitada por não alcançar os oito votos necessários Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de Goiás que autorizava a extração e o beneficiamento do amianto da
