A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o proprietário de uma embarcação e uma marina ao pagamento de R$ 50 mil por danos ambientais causados pelo vazamento de 490 litros de óleo no Guarujá/SP. O
O Ministério da Fazenda informou que a implementação do mecanismo de split payment da Reforma Tributária está prevista para 2027, em fase inicial e de forma opcional, restrita a operações entre contribuintes. A informação foi detalhada na última quinta-feira (30)
Decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas confirma perdimento do imóvel, localizado em Bagé (RS), em ação penal por lavagem de dinheiro A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça o reconhecimento da propriedade da União sobre a totalidade da
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter, em sua maior parte, a sentença que determinou a regularização de um loteamento clandestino em Cruzeiro do Sul, além da recuperação de danos ambientais e urbanísticos causados
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 35ª Vara Cível da Capital que condenou massa falida de corretora pela perda de títulos de dívida agrária (TDAs) de fundação filantrópica. O colegiado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê jornada de 8 horas diárias (40 horas semanais) e piso salarial de R$ 4.685 para biólogos do setor privado. O
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de retirada de matérias jornalísticas publicadas em 2018 sobre a prisão em flagrante de homem por posse de entorpecentes. Para o colegiado, a matéria divulgou
Por maioria, Plenário entendeu que redução de tributos equivale à criação de despesa indireta e deve respeitar regras de responsabilidade fiscal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade da expressão “em obras iniciais ou em desenvolvimento”, constante do §4º do art. 133 da Lei Distrital n. 6.138/2018, que institui o Código
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial
Decisão unânime reconhece que categoria pode se dissociar de sindicato eclético e formar representação mais focada Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) negou provimento ao recurso de um sindicato profissional de
Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta terça-feira, dia 28 de abril, presidida pelo juiz Philipe Silveira Carneiro da Cunha, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação do réu (…). Ele estava sendo julgado sob acusação de prática de
