A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4794/24, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a […]
Distribuidora tentava anular despacho da agência reguladora relativo ao RenovaBio, que visa reduzir a emissão de gases de efeito estufa A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a autoridade regulatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou uma mineradora e seu sócio a ressarcir mais de R$3 milhões à União por realizarem atividade de mineração irregular. A sentença, publicada no dia 13/06, é do juiz Nórton Luís Benites.
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou cinco, dentre treze réus, em Ação Civil de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença, do juiz Marcelo Roberto de Oliveira, foi publicada no dia 12/06. O MPF
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, anular uma ação que discutia a validade de uma doação de imóvel em João Pessoa, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. A decisão foi
Pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício tiveram crescimento recorde em 2024 com aumento de 42% em relação ao ano anterior O controle de escala feito pela empresa, a exigência de reposição de plantões e a remuneração fixa foram determinantes para
A Lei 15.150/25 proíbe a realização de tatuagens ou colocação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, terça-feira (17) estabelece a pena de reclusão de dois a
O projeto do governo que altera o Imposto de Renda (IR) pode causar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem a previsão de compensação adequada. A afirmação foi feita nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados,
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2501/24, que garante prioridade a jovens agricultores familiares, entre 16 e 29 anos, como fornecedores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da Política de
A 2ª Vara Cível de Caxias proferiu uma sentença na qual determina que o Município proceda à demolição de uma construção irregular. De acordo com o Ministério Público, autor da ação, trata-se de uma ocupação irregular e construção em área
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta jurisprudência do Tribunal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2538/24, que determina a coleta obrigatória do perfil genético de todos os condenados, independentemente do tipo de crime cometido. A recusa em fornecer a amostra
