IDEC – Multa do FGTS para patrA?o que demitir empregado domA�stico sem justa causa pode ser fixada em 10%
A multa do Fundo de Garantia do Tempo de ServiA�os (FGTS) para empregados domA�sticos demitidos sem justa causa serA? fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens A� uma das poucas certezas do senador Romero JucA? (PMDB-RR), relator da proposta de emenda A� ConstituiA�A?o (PEC) que igualou os direitos dos empregados domA�sticos aos dos demais trabalhadores.
a�?A multa para empresas que detA?m lucro A� 40%. Um orA�amento familiar nA?o comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrA�es e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causaa�?, explicou JucA?. Segundo ele, o a�?espA�ritoa�? da PEC das DomA�sticas nA?o A� o do desentendimento.
A contribuiA�A?o dos patrA�es serA? mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa A� um dos pontos mais polA?micos do texto, jA? que representantes dos empregados domA�sticos reivindicam igualdade com os demais empregadores e empregadores afirmam nA?o ter condiA�A�es de atingir a porcentagem.
Diante do impasse, o senador Romero JucA? disse que vai dividir a regulamentaA�A?o em dois projetos de lei diferentes. Em um deles, o senador vai incluir as questA�es relativas A�s contribuiA�A�es, como o FGTS e a do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para PrevidA?ncia Social. a�?A questA?o das alA�quotas tem que ser feita com cuidado, porque a PrevidA?ncia tem que trabalhar em equilA�brio, nA?o apenas neste governo, mas com equilA�brio no futuro. Estamos discutindo e fazendo as contas do impacto com o governo. Vamos criar uma soluA�A?o racional, criteriosa, e que esteja dentro do orA�amento familiara�?, disse ele.
Outro ponto que deve estar previsto no texto-base A� a possibilidade de regularizaA�A?o de dA�vidas previdenciA?rias anteriores A� lei, com uma espA�cie de programa de financiamento para que os empregadores acertem as contas com a PrevidA?ncia Social.
No outro projeto de lei, o relator vai definir as regras gerais para o regime trabalhista domA�stico, incluindo, por exemplo, as condiA�A�es de trabalho e regras especA�ficas como a do banco de horas. Pela proposta, os trabalhadores domA�sticos que tA?m carga horA?ria diA?ria de oito horas, poderiam trabalhar atA� mais do que duas horas a mais. O tempo extra de prestaA�A?o de serviA�o pode ser pago como hora extra ou ser incluA�do num banco de horas que pode ser compensado em horas de descanso no perA�odo de um ano.
a�?NA?s queremos uma lei que simplifique e regularize a situaA�A?o do trabalhador domA�stico, nA?o criando problemas de JustiA�a. NA?o queremos que essa igualdade vire questA?o do JudiciA?rio, mas que seja uma soluA�A?o social. Que traga condiA�A�es de manter o emprego e que a famA�lia tenha condiA�A�es de pagar esses encargosa�?, disse.
O senador informou que estA? concluindo as negociaA�A�es para fechar o texto de regulamentaA�A?o que serA? apreciado pela ComissA?o Mista de ConsolidaA�A?o das Leis e RegulamentaA�A?o da ConstituiA�A?o e depois seguir para o plenA?rio da CA?mara dos Deputados e do Senado Federal. Diferentemente do que esperava, JucA? admitiu que a conclusA?o dos trabalhos pode ocorrer apenas na semana que vem.
Assim como abriu canais de diA?logo com representantes da JustiA�a, JucA? quer discutir os detalhes da proposta com representantes do governo. Hoje, o relator da PEC se reuniu com os ministros Gleisi Hoffman, chefe da Casa Civil, e Manoel Dias, do Trabalho, alA�m de outros representantes do governo. a�?Temos que articular com o governo porque a implementaA�A?o e a sanA�A?o da lei dependem da posiA�A?o do governo. O governo tem a parte operacional, tem que montar a engrenagem para o sistema funcionara�?, completou.
Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=263498
