MPSP – TJ Nike Fingertrap Max Blue confirma sentenA�a que reconhece impossibilidade de cumulaA�A?o das APPs para fins de reserva
A segunda CA?mara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de JustiA�a de SA?o Paulo, em decisA?o unA?nime, negou Jordan 11 provimento ao recurso interposto pelos proprietA?rios da Fazenda Conquista, no municA�pio de Pirapozinho contra a decisA?o de primeira instA?ncia em aA�A?o civil pA?blica ambiental Adidas Eqt Racer 2.0 Uk proposta pelo MinistA�rio PA?blico que obrigou a recomposiA�A?o, manutenA�A?o, demarcaA�A?o e averbamento da Reserva Florestal Legal em A?rea de preservaA�A?o permanente e impossibilitou a cumulaA�A?o das A?reas de preservaA�A?o permanente para fins de reserva legal.
A�Em marA�o de 2012, o Juiz Francisco JosA� Dias Gomes, da Comarca de Pirapozinho prolatou sentenA�a julgando parcialmente procedente a aA�A?o ajuizada pelo Promotor de JustiA�a Marcos Akira Mizusaki, do Grupo de AtuaA�A?o Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – NA?cleo do Pontal de Paranapanema, obrigando os proprietA?rios da Fazenda Conquista a demarcar e averbar na matrA�cula do imA?vel a reserva florestal legal de no mA�nimo 20% em A?rea de preservaA�A?o permanente, no prazo de seis meses. A decisA?o tambA�m determinou a recomposiA�A?o da cobertura florestal da A?rea destinada A� reserva legal e em A?reas de preservaA�A?o permanente, plantio racional e tecnicamente orientado de espA�cies nativas e endA?micas da regiA?o, com acompanhamento e tratos culturais atA� o estado do clA�max em conformidade com o projeto tA�cnico a ser submetido e aprovado pela Coordenadoria de Biodiversidade Recursos Naturais no prazo de 60 dias, com o cronograma nos moldes do artigo 99 da Lei 8.171/91, devendo ser apresentado no prazo de 60 dias, pelo perA�odo mA�nimo de 3 anos, sob pena de multa diA?ria de R$ 1 mil.
Os proprietA?rios da fazenda recorreram, entA?o, ao Tribunal de JustiA�a alegando ter sido revogada a Medida ProvisA?ria 2.166/01, pelo que A?reas de preservaA�A?o permanente entrariam no computo da A?rea de reserva legal. Assim, pretendiam fosse afastada a obrigaA�A?o de averbar a reserva legal, bem como de recompA?-la e preservA?-la, afastando o pagamento de multa.A� O recurso, porA�m, foi improvido pelo TJ.
A�No acA?rdA?o, a Relatora Desembargadora Vera Angrisani destaca que a�?o meio ambiente equilibrado A� elemento essencial A� dignidade da pessoa humana integrante do rol dos direitos fundamentais, cujo artigo 225 da ConstituiA�A?o Federal o considera bem de uso comum do povo e essencial A� sadia qualidade de vida, impondo ao Poder PA?blico e A� coletividade o dever de defendA?-lo e preservA?-lo para presentes e futuras geraA�A�es. Para tanto, necessA?ria a adoA�A?o de polA�ticas pA?blicas voltadas A� sustentabilidade ambiental e regramento direcionado A� defesa e preservaA�A?o do meio ambiente para as presentes e futuras geraA�A�esa�?.
A�O acA?rdA?o destaca, ainda, que o averbamento nA?o A� suficiente, sendo necessA?rios tambA�m a mediA�A?o, a demarcaA�A?o, o Adidas Campus 80s Undftd X Bape isolamento e a conservaA�A?o da A?rea. a�?Observe-se que quando se trata de A?rea Seattle Sounders Kits 2015 ocupada ou a ser ocupada pela Reserva Legal o que se pode esperar do proprietA?rio ou posseiro A� ou a manutenA�A?o da cobertura nativa, por certo se estA? ainda existir, ou A� regeneraA�A?o (ativa, com auxA�lio humano, ou passiva, pela atuaA�A?o da Burberry Cashmere Scarf Sale Natureza)a�?.
Atuou pelo MinistA�rio PA?blico em segunda instA?ncia o Promotor de JustiA�a designado FA?bio LuA�s Machado.
A�A decisA?o vem ao encontro da tese defendida pelo Projeto Florestar, que tem o objetivo de estabelecer uma programaA�A?o de trabalho do MinistA�rio PA?blico do Estado de SA?o Paulo, nas A?reas de Urbanismo e Meio Ambiente, no perA�odo de 2012/2013, com a finalidade de desenvolver aA�A�es e estudos acerca das alteraA�A�es legislativas, referentes A� proteA�A?o florestal e da biodiversidade.
A�Fonte: MinistA�rio PA?blico de SA?o Paulo
