S.FED – CCJ aprova criaA�A?o de documento A?nico de identificaA�A?o nacional

Dados biomA�tricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de HabilitaA�A?o (CNH) e o tA�tulo de eleitor, serA?o concentrados em um A?nico documento: o de IdentificaA�A?o Nacional (DIN). A� o que determina o Projeto de lei da CA?mara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5) pela ComissA?o de ConstituiA�A?o, JustiA�a e Cidadania. A proposta serA? agora votada pelo PlenA?rio do Senado, com urgA?ncia na tramitaA�A?o, tambA�m aprovada pela comissA?o.

De acordo com o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o DIN dispensarA? a apresentaA�A?o dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e serA? emitido pela JustiA�a Eleitoral, ou por delegaA�A?o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros A?rgA?os.

Nesse documento, que serA? impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa FA�sica (CPF) serA? usado como base para a identificaA�A?o do cidadA?o. JA? os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serA?o validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrA?o utilizado no DIN.

Conforme o texto, o DIN serA? emitido com base na IdentificaA�A?o Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informaA�A�es de identificaA�A?o do cidadA?o. A nova base dados serA? gerida pelo TSE, que garantirA? o acesso A� UniA?o, aos estados, ao Distrito Federal, aos municA�pios e ao Poder Legislativo. A integraA�A?o da ICN ocorrerA? ainda com os registros biomA�tricos das polA�cias Federal e Civil.

A proposta prevA? puniA�A?o para a comercializaA�A?o, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenA�A?o de 2 a 4 anos, alA�m de multa para quem descumprir essa proibiA�A?o.

ComitA?

O projeto cria ainda um comitA? da ICN, composto por trA?s representantes do Executivo federal; trA?s representantes do TSE; um da CA?mara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de JustiA�a (CNJ).

Ele terA? a atribuiA�A?o de recomendar o padrA?o biomA�trico da ICN; a regra de formaA�A?o do nA?mero da ICN; o padrA?o e os documentos necessA?rios para expediA�A?o do DIN; os parA?metros tA�cnicos e econA?mico-financeiros da prestaA�A?o dos serviA�os de conferA?ncia de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administraA�A?o do Fundo da IdentificaA�A?o Civil Nacional (FICN), tambA�m criado pelo projeto.

O fundo serA? gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenA�A?o da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele serA? composto por dinheiro do OrA�amento da UniA?o e da prestaA�A?o de serviA�os de conferA?ncia de dados, por valores da aplicaA�A?o de seus recursos e por outras fontes, tais como convA?nios e doaA�A�es.

Modelo

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que hA? anos vem se discutindo um novo modelo de identificaA�A?o civil que unificaria todos esses documentos. Ele avalia que a proposta, se convertida em lei, vai facilitar a vida do cidadA?o.

A matA�ria desburocratiza a vida do cidadA?o, permitindo que um sA? documento sirva A�s mais diversas situaA�A�es do dia a dia, nas quais se exige a comprovaA�A?o de dados pessoais perante A?rgA?os e entidades pA?blicos e privados.

Fonte: Senado Federal

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