S.FED – ComissA?o de ConstituiA�A?o e JustiA�a aprova PEC que torna estupro imprescritA�vel

A ComissA?o de ConstituiA�A?o, JustiA�a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer favorA?vel A� Proposta de Emenda A� ConstituiA�A?o (PEC) 64/2016, que torna imprescritA�vel o crime de estupro. A matA�ria segue para o PlenA?rio, que, para aprovA?-la, precisa dos votos de 3/5 dos senadores em dois turnos de votaA�A?o.

A iniciativa partiu do senador Jorge Viana (PT-AC), que destaca estudo do Instituto de Pesquisa EconA?mica Aplicada (Ipea) segundo o qual o nA?mero de estupros tentados ou consumados por ano no Brasil fica em torno de 527 mil; todavia, apenas 10% sA?o informados A� polA�cia.

a�� A� preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se A� que um dia apareA�a, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade. Essa medida, por um lado, permitirA? que a vA�tima reflita, se fortaleA�a e denuncie; por outro lado, contribuirA? para que o estuprador nA?o fique impune a�� afirmou Viana ao justificar sua proposta.

Impunidade

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), concordou com o autor. Segundo ela, por onde quer que se analise o crime de estupro, a questA?o do lapso temporal estA? sempre presente em relaA�A?o A? denA?ncia e A� puniA�A?o.

a�� A� esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e A� essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritA�vel a�� argumenta.

Ainda conforme Tebet, nunca A� possA�vel prever a duraA�A?o do tempo que pode transcorrer entre a violA?ncia sofrida e a denA?ncia, pois isso vai depender da capacidade de reaA�A?o de cada vA�tima, da sua capacidade de assimilar o trauma atA� ser capaz de se decidir pela reparaA�A?o judicial.

a�� Essa nA?o serA? nunca uma decisA?o fA?cil, pois implicarA? sempre na exposiA�A?o pA?blica da sua dor a�� A� quase uma reencenaA�A?o do prA?prio estupro, agora em arena pA?blica, aberta aos olhos de todos a�� argumentou.

O senador Roberto RequiA?o (PMDB-PR) foi o A?nico a votar contra a proposta. Segundo ele, tornar um crime imprescritA�vel significaria a impossibilidade do perdA?o ao criminoso. Para ele, uma imprescritibilidade por 20 anos resolveria o problema.

No entanto o autor da proposta disse que tornar o crime de estupro imprescritA�vel nA?o significa que nA?o possa haver arrependimento ou mudanA�a de vida do estuprador, mas as penas podem prevenir que esse tipo de crime ocorra.

a�� Eu tenho uma admiraA�A?o tremenda pelo senador RequiA?o, mas hA? uma diferenA�a enorme entre esse crime e qualquer um outro. E eu nA?o dizendo que nA?o pode ter um arrependimento tardio, um entendimento posterior entre atA� quem causou, quem dera que a pessoa possa se recompor, mas uma lei como essa, as normativas que temos, tipificando crimes, estabelecendo acertos entre quem cometeu crimes e a sociedade, com penas, A� um sinal tambA�m que mandamos antes que o crime ocorra a�� afirmou.

Pena e prescriA�A?o

A proposta votada pela CCJ vale para os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerA?vel (art. 217-A) do CA?digo Penal. Para ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vA�tima.

A prescriA�A?o A� a perda do direito de aA�A?o pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescriA�A?o, o agressor nA?o pode mais ser processado pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena.

Fonte: Senado Federal

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