STJ – ClA?usula penal por atraso na entrega de imA?vel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do CA?digo Civil de 2002, a clA?usula penal moratA?ria estA? prevista nos casos em que hA? descumprimento parcial de uma obrigaA�A?o ainda possA�vel e A?til. As clA?usulas moratA?rias nA?o contA?m previsA?o de compensaA�A?o e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execuA�A?o da clA?usula penal e eventual indenizaA�A?o por perdas e danos.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de JustiA�a (STJ) ao reconhecer a possibilidade de cumulaA�A?o de indenizaA�A?o por danos materiais com a clA?usula penal em processo que discutia atraso na entrega de imA?vel. De forma unA?nime, todavia, o colegiado afastou a possibilidade de condenaA�A?o da construtora por danos morais, pois nA?o verificou, no caso analisado, lesA?o extrapatrimonial passA�vel de compensaA�A?o.

A aA�A?o de indenizaA�A?o por danos morais e materiais foi proposta pela compradora apA?s atraso de quase seis meses na entrega do imA?vel. Em primeira instA?ncia, a construtora foi condenada ao pagamento da clA?usula penal por atraso, ao ressarcimento das prestaA�A�es mensais a tA�tulo de aluguA�is e ao pagamento de indenizaA�A?o por danos morais de R$ 10 mil, valor que foi reduzido para R$ 5 mil pelo Tribunal de JustiA�a de Sergipe.

CompensatA?rias ou moratA?rias

Em anA?lise de recurso especial no qual a construtora discutia a possibilidade de cumulaA�A?o das condenaA�A�es e a inexistA?ncia de danos morais, a ministra Nancy Andrighi estabeleceu distinA�A�es entre as clA?usulas penais compensatA?rias – referentes A� inexecuA�A?o total ou parcial da obrigaA�A?o, com fixaA�A?o prA�via de valor por eventuais perdas e danos – e as clA?usulas penais moratA?rias, que nA?o apresentam fixaA�A?o prA�via de ressarcimento e que, portanto, permitem a cumulaA�A?o com os lucros cessantes.

No caso da condenaA�A?o por danos morais, entretanto, a ministra acolheu os argumentos da construtora ao apresentar jurisprudA?ncia do STJ no sentido da configuraA�A?o de danos morais indenizA?veis apenas quando existirem circunstA?ncias especA�ficas que comprovem lesA?o extrapatrimonial.

a�?Na hipA?tese dos autos, a fundamentaA�A?o do dano extrapatrimonial estA? justificada somente na frustraA�A?o da expectativa da recorrida em residir em imA?vel prA?prio, sem traA�ar qualquer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para alA�m dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angA?stia a ponto de configurar verdadeiro dano morala�?, concluiu a ministra ao acolher parcialmente o recurso da construtora para excluir a indenizaA�A?o por danos morais da condenaA�A?o por atraso.

Esta notA�cia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1642314

Fonte: Superior Tribunal de JustiA�a

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