O municA�pio de JataA� deverA? providenciar transporte escolar gratuito para aluna poder frequentar creche. A decisA?o A� da 5A? CA?mara CA�vel do Golden Goose 2.12 Homme Tribunal de JustiA�a do Estado de GoiA?s (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente.
A�Consta dos autos que a aluna, de 5 anos de idade, reside no Setor Conjunto Rio Claro, em JataA�, e estA? matriculada na creche mais prA?xima de sua casa, o Centro Municipal de EducaA�A?o Infantil (CEMEI) Abelinha, localizado a 3,2 quilA?metros de distA?ncia. Ela percorre todo o caminho a pA�, junto com sua avA?, levando 50 minutos para chegar no local. O municA�pio de JataA� disse ter suspendido o transporte escolar de crianA�as, alegando nA?o Golden Goose Deluxe Brand Sale possuir dever legal de prestar tal serviA�o. Em primeira instA?ncia, o juA�zo da Vara da InfA?ncia e da Juventude da comarca determinou que o municA�pio deveria providenciar o transporte pA?blico gratuito A� aluna, no prazo de 24 horas, fixando, ainda, multa diA?ria de R$ 1 mil caso a ordem nA?o seja Gucci Scarf Mens Outlet cumprida, sendo o valor revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da CrianA�a e do Adolescente.
A�O municA�pio de JataA� interpA?s recurso, argumentando que nA?o existe legislaA�A?o que obrigue os municA�pios a fornecer transporte escolar A�s crianA�as para creches e escolas, alA�m de nA?o possuir verba e estrutura para Golden Goose V-star 2 Sneakers Sale realizar o transporte delas, jA? que nA?o recebe recurso do Governo Federal destinado ao transporte escolar urbano. Contudo, o desembargador citou o artigo 208, inciso VII, da ConstituiA�A?o Federal, que diz ser dever do Estado garantir atendimento ao educando em todas as etapas da educaA�A?o bA?sica, por meio de programa suplementares de material didA?tico escolar, transporte, alimentaA�A?o e assistA?ncia A� saA?de.
A�Ademais, o magistrado julgou considerA?vel a distA?ncia da residA?ncia da aluna ao CEMEI Abelhinha – de 3,2 quilA?metros -, levando em contra que a infante possui apenas 5 anos de idade, bem como que o percurso nos dia Nike Air Max 90 Leather White chuvosos, ou de muito calor, poderA?o dificultar a sua frequA?ncia na referida instituiA�A?o de Golden Goose Francy Sale ensino. Votaram com o relator o desembargador Olavo Junqueira de Andrade e a juA�za substituta em segundo grau, Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.
A�Fonte: Tribunal de JustiA�a do Estado de GoiA?s
