TJPB – MunicA�pio deve garantir adicional de insalubridade A� agente comunitA?ria de saA?de
A Quarta CA?mara CA�vel do Tribunal de JustiA�a da ParaA�ba determinou, por unanimidade, que a administraA�A?o municipal de Bayeux efetue a implantaA�A?o do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora LuzitA?nia Nascimento FrazA?o do Amaral, que A� agente comunitA?ria de saA?de. Na decisA?o, o A?rgA?o fracionA?rio condenou tambA�m a prefeitura ao pagamento retroativo da verba no perA�odo de marA�o de2008 aagosto de 2011, bem como no 13A? salA?rio e fA�rias. A apelaA�A?o cA�vel foi apreciada pelos membros do A?rgA?o fracionA?rio na manhA? desta segunda-feira (25).
O processo nA? 075.2011.004524-4/001 teve a relatoria do desembargador JoA?o Alves da Silva. Em seu voto, ele destacou que o pagamento de gratificaA�A?o pelo exercA�cio de atividade considerada insalubre estA? previsto na Lei OrgA?nica do MunicA�pio de Bayeux, em seu artigo 58, XI. a�?HA?, portanto, legislaA�A?o municipal prevendo o pagamento do adicional de remuneraA�A?o para os servidores municipaisa�?, afirmou.
Entretanto, o desembargador-relator observa que a referida lei nA?o pormenoriza as categorias que fazem jus ao adicional de insalubridade e sua graduaA�A?o em percentuais, remetendo essa regulaA�A?o A� norma especA�fica.
a�?Na ausA?ncia de norma regulamentadora, A� razoA?vel a aplicaA�A?o, por analogia, das disposiA�A�es previstas na Norma Regulamentadora nA? 15, do MinistA�rio do Trabalhoa�?, afirmou.
Consta dos autos que a servidora LuzitA?nia Nascimento exerce o cargo de agente comunitA?ria de saA?de e acostou dois laudos periciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13A? RegiA?o indicando a insalubridade do seu local de trabalho.
Fonte: Tribunal de JustiA�a do Estado da ParaA�ba
http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=260634
