ResponsA?vel pelo Juizado da Fazenda PA?blica de Parnamirim, a juA�za Marta Suzi Peixoto Paiva Linard anulou o crA�dito tributA?rio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imA?vel localizado no CondomA�nio Bosque dos Poetas, em Parnamirim, referente A� competA?ncia 2013, confirmando uma medida liminar anteriormente concedida em beneficio do proprietA?rio.
A�O contribuinte argumenta ser sujeito passivo deste tributo, referente ao imA?vel e que no exercA�cio de 2012, ocorreu um aumento na base de cA?lculo do imposto, sem previsA?o legal, que ocasionou uma elevaA�A?o aproximada de 80% no valor do tributo.
A�Para ele, tal acrA�scimo deve ser anulado, pois atenta contra o princA�pio da legalidade. No caso, o aumento realizado nA?o significa uma simples atualizaA�A?o, mas sim uma subtraA�A?o patrimonial, ferindo, igualmente, o princA�pio do nA?o confisco. Explicou que o valor total do lanA�amento nA?o possibilita que seja pago, em separado, a Taxa de Limpeza PA?blica, a CIP e o IPTU.
A�Quando analisou o processo, a magistrada verificou, a partir disposto no artigo 150, inciso I, da ConstituiA�A?o Federal e no artigo 100, caput, e A�A� 1A? e 2A?, do CA?digo TributA?rio Municipal, que o MunicA�pio de Parnamirim somente poderia ter aumentado o valor da base de cA?lculo do IPTU em questA?o diante de lei (em sentido estrito) autorizativa – o que nA?o ocorreu no caso – tendo em vista o PrincA�pio da Legalidade TributA?ria, disposto naquele artigo da ConstituiA�A?o.
A�Para ela, o valor venal do imA?vel sob o qual recaiu o tributo em debate findou atualizado de modo ilegal e a atualizaA�A?o monetA?ria incidente sobre esse montante se realizou, desta forma, indevidamente.
A�Em fim, a atualizaA�A?o monetA?ria nA?o deveria haver se abatido sobre os valores venais imobiliA?rios corrigidos nos termos gizados supra, mas incidindo sobre a Planta GenA�rica de Valores e da Tabela de PreA�os da ConstruA�A?o em vigor A� A�poca.
A�Processo nA? 0100354-66.2013.8.20.0124
A�Fonte: Tribunal de JustiA�a do Rio Grande do Norte
