TRF2 – InclusA?o indevida no SPC nA?o gera dano moral
A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelaA�A?o da Caixa EconA?mica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluA�do indevidamente pelo banco no Sistema de ProteA�A?o ao CrA�dito (SPC). Ela havia ajuizado aA�A?o na primeira instA?ncia, pedindo indenizaA�A?o. O pedido foi atendido em primeiro grau, que condenou a Caixa a regularizar o cadastro da autora e a pagar-lhe reparaA�A?o de 10 mil reais. Por conta disso, a CEF apelou ao Tribunal.
No recurso, a instituiA�A?o financeira, que jA? efetuouA� a retirada do nome da cliente do SPC, afirmara que, antes da CEF, trA?s outras empresas haviam inscrito seu CPFA� no serviA�o, e, por isso, nA?o seria justificA?vel o dano moral.
A�A autora da aA�A?o reconheceu, nos autos, as inscriA�A�es preexistentes, mas alegou que tambA�m seriam irregulares. Apesar disso, nA?o apresentou os nA?meros dos processos e nem qualquer prova que pudesse confirmar tal afirmaA�A?o. Com isso, para a JustiA�a, as inscriA�A�es devem ser presumidas como legA�timas. Segundo o relator do processo, o desembargador federal Aluisio Mendes, os tribunais superiores tambA�m jA? firmaram entendimento sobre o assunto: NA?o obstante o reconhecimento de que a CEF inscreveu, indevidamente, o nome da autora em cadastros de restriA�A?o ao crA�dito, nA?o hA? que se falar, no caso sob anA?lise, em condenaA�A?o em danos morais, vez que deve-se aplicar ao casoA� o Enunciado da SA?mula nA�385 do Superior Tribunal de JustiA�a, destacou.
A�A sA?mula estabelece que da anotaA�A?o irregular em cadastro de proteA�A?o ao crA�dito, nA?o cabe indenizaA�A?o por dano moral, quando preexistente legA�tima inscriA�A?o, ressalvando o direito ao cancelamento.
A�NA? do Processo: 2009.51.01.027240-0
A�Fonte: Tribunal Regional Federal da 2A? RegiA?o
http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=273456
