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STJ – AplicaA�A?o da causa de diminuiA�A?o de pena nA?o afasta carA?ter hediondo do crime de trA?fico de drogas A aplicaA�A?o da causa de diminuiA�A?o de pena prevista no parA?grafo 4A?, artigo 33, da Lei 11.343/06, no trA?fico de drogas,
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Defensoria nA?o tem legitimidade para propor ACP A Defonsoria PA?blica nA?o tem legitimidade para propor AA�A�es Civis PA?blicas. Com base nesse fundamento, o juiz da 2A? Vara da Fazenda PA?blica de SA?o JosA� dos Campos, Luiz Guilherme de Moura Santos,
Empate beneficia rA�u em julgamento de Recurso Especial A regra que beneficia o rA�u em caso de T Shirt Givenchy Pas Cher empate na votaA�A?o de pedidos de Habeas Corpus tambA�m se aplica ao julgamento de Recurso Especial que contesta
2A? Congresso de Meio Ambiente Vale Encantado Cerrado: Diversidade e Recursos De 03 a 06 de abril de 2013 – Uberaba/MG INSCRIA�A�ES (PRORROGADAS) ATA� O DIA 29 DE MARA�O Veja os detalhes do comuncado aqui: http://appave-org.webnode.com/news/prorrogado-prazo-para-inscricoes/ – Estudantes (R$40,00 –
TJDFT – Turma decide que acumulaA�A?o lA�cita de cargos depende apenas de compatibilidade de horA?rios A 2A? Turma CA�vel do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da A?rea mA�dica que acumula cargo de enfermeira e auxiliar de
