Defensoria nA?o tem legitimidade para propor ACP
Defensoria nA?o tem legitimidade para propor ACP A Defonsoria PA?blica nA?o tem legitimidade para propor AA�A�es Civis PA?blicas. Com base nesse fundamento, o juiz da 2A? Vara da Fazenda PA?blica de SA?o JosA� dos Campos, Luiz Guilherme de Moura Santos,
