Regulada pelos artigos 408 a 416 do CA?digo Civil de 2002, a clA?usula penal moratA?ria estA? prevista nos casos em que hA? descumprimento parcial de uma obrigaA�A?o ainda possA�vel e A?til. As clA?usulas moratA?rias nA?o contA?m previsA?o de compensaA�A?o e, […]
A 3A? turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4A? RegiA?o (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a reintegraA�A?o de uma copeira despedida por ser portadora de HIV. A SA?mula 433 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equipara o preconceito ante portadores
A Primeira Turma do TRT-ES,em sessA?o realizada no A?ltimo dia 14 de marA�o, reconheceu prA?tica de assA�diomoral por duas empregadas contra a chefe do setor, em uma fA?brica de alimentosem Vila Velha (ES). A supervisora de compras era ridicularizada na
Dados biomA�tricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de HabilitaA�A?o (CNH) e o tA�tulo de eleitor, serA?o concentrados em um A?nico documento: o de IdentificaA�A?o Nacional (DIN). A� o que determina o Projeto de lei da CA?mara (PLC)
O juiz JosA� Wilson GonA�alves, da 5A? Vara CA�vel de Santos, determinou a apreensA?o do passaporte de um empresA?rio em razA?o de dA�vida nA?o quitada. Consta dos autos que ele contratou uma empresa de contA?ineres para transportar um produto, mas,
A Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de CatalA?o terA? de pagar R$ 10 mil de indenizaA�A?o por dano moral coletivo, por fazer barulho em dias de culto, acima do limite legal permitido. A decisA?o A� da 3A? CA?mara CA�vel
Um cirurgiA?o plA?stico e o Hospital e Maternidade R.G. Ltda. devem indenizar uma paciente, em R$35 mil, ao todo, por danos morais, materiais e estA�ticos. A mulher ficou com cicatrizes no abdome e na perna esquerda apA?s cirurgia estA�tica. A
Os desembargadores da 27A? CA?mara CA�vel Tribunal de JustiA�a do Estado do Rio concederam indenizaA�A?o no valor de R$ 5 mil a um consumidor que achou pelos e fezes de rato no biscoito a�?Presuntinhoa�?, da marca PiraquA?. A presenA�a de
A juA�za Karyne Chagas de MendonA�a BrandA?o, da 11A? Vara CA�vel de Natal, condenou Barantellos Bar a pagar a cidadA?o que reside vizinho ao estabelecimento uma indenizaA�A?o no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correA�A?o monetA?ria, em
O juiz DemA�trio Demeval Trigueiro do Vale Neto, da 3A? Vara CA�vel de Natal, condenou uma imobiliA?ria e sua representante A� reparaA�A?o indenizatA?ria a tA�tulo de dano moral e material em razA?o do atraso na entrega de bem imA?vel adquirido
Um motorista canavieiro do municA�pio de Engenheiro BeltrA?o, regiA?o central do ParanA?, deverA? receber como tempo A� disposiA�A?o do empregador os perA�odos em que permaneceu nas dependA?ncias da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa. A decisA?o, da qual
O juiz Ricardo Prata, da 2A? Vara da Fazenda PA?blica Estadual, deferiu pedido de tutela ajuizado pela SuperintendA?ncia Estadual de ProteA�A?o aos Diretos do Consumidor (Procon-GoiA?s), determinando que os hospitais se abstenham de efetuar cobranA�a pela utilizaA�A?o de televisA?o, ar-condicionado
