TJSC – AgressA?o contra mulher nA?o A� necessariamente matA�ria da lei Maria da Penha
NA?o basta ser mulher, vA�tima de agressA?o no lar, para justificar a aplicaA�A?o dos ditames da Lei Maria da Penha em eventual aA�A?o proposta para apurar tal delito. Com este entendimento, a 2A? CA?mara Criminal do TJ decidiu um conflito
