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TJRN – Pleno declara inconstitucional lei sobre ruA�dos e preservaA�A?o do sossego em Parnamirim Pleno do Tribunal de JustiA�a do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade do art. 1A?, parA?grafo A?nico da Lei 1.473/2009, o qual dispA�e sobre
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TJSC – ImissA?o de posse negada enquanto persistir dA?vida sobre localizaA�A?o de A?rea A 4A? CA?mara de Direito Civil do TJ manteve decisA?o da comarca de Lages que julgou improcedente pedido de imissA?o de posse formulado por um homem que
TJSC – Filha sA? descoberta apA?s 30 anos nA?o pode reclamar de abandono afetivo A 1A? CA?mara de Direito Civil do TJ confirmou decisA?o que negou indenizaA�A?o por danos morais pleiteada por uma mulher de 30 anos, sob a alegaA�A?o
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