IDEC – Multa do FGTS para patrA?o que demitir empregado domA�stico sem justa causa pode ser fixada em 10% A multa do Fundo de Garantia do Tempo de ServiA�os (FGTS) para empregados domA�sticos demitidos sem justa causa serA? fixada em […]
TRT1 – Acumular funA�A�es de motorista e cobrador gera condenaA�A?o A ViaA�A?o UniA?o Ltda. foi condenada, em segunda instA?ncia, a pagar A? dentre outras verbas A? um acrA�scimo de 40% do piso do cobrador ao salA?rio de um motorista de
TST – Sky terA? que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nA?o conheceu de recurso da Sky Brasil ServiA�os Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram
MPSP – Liminar garante medicamento a paciente com depressA?o O MinistA�rio PA?blico obteve liminar em aA�A?o civil pA?blica que obriga a Prefeitura de Americana a fornecer os medicamentos Exodus 10mg e Frontal 1mg, prescritos por mA�dico psiquiatra, a paciente diagnosticada
TRF4 – A?gua mineral extraA�da como insumo para produA�A?o de empresa nA?o exige licenA�a federal O Tribunal Regional Federal da 4A? RegiA?o (TRF4) considerou legal a extraA�A?o de A?gua termo-mineral realizada pela Cia IguaA�u de CafA� SolA?vel, situada na cidade
TJDFT – Construtora A� condenada a devolver parcelas pagas O Juiz de Direito da 8A? Vara CA�vel de BrasA�lia condenou a Construtora FN LTDA a devolver as parcelas pagas por consumidor , descontada a importA?ncia de 15% do valor de
TJCE – Financeira deve pagar indenizaA�A?o para professora que teve nome negativado ilegalmente A Financeira ItaA? CBD S/A deve pagar R$ 6 mil de indenizaA�A?o, por danos morais, para a professora M.C.F., que teve o nome inscrito, indevidamente, no ServiA�o
TJSP – Consumidor indenizado por osso em hambA?rguer provocar fratura em dente O hamburguer A� sanduA�che popular em quase todo o mundo. O consumidor R.L.D.O. comprou um e encontrou nele pedaA�o de osso no meio da carne, que teria causado
TRT3 – Empresa que fazia sucessivas contrataA�A�es por prazo determinado A� condenada em danos morais coletivos A regra geral, prevalente no Direito do Trabalho, A� a de que a contrataA�A?o do trabalhador se deu por prazo indeterminado. Assim, as contrataA�A�es
TRT3 – Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado nA?o se deu por necessidade da empresa O tempo gasto pelo empregado no deslocamento de sua residA?ncia atA� o local de trabalho e seu retorno, em regra, nA?o
CJF – Pedido de licenA�a-maternidade na vigA?ncia da Lei 8.861/94 tem prazo decadencial de 90 dias Se o parto da segurada aconteceu na vigA?ncia da Lei n. 8.861/1994 – de 28/03/1994 a 10/12/1997, quando esta lei foi revogada -, A�
TST – Trabalhadores avulsos nA?o fazem jus ao pagamento em dobro de fA�rias vencidas A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nA?o conheceu de recurso interposto por trabalhadores portuA?rios avulsos do Estado do EspA�rito Santo, que pretendiam o
